Estatutos

Associação Promotora de Emprego de Deficientes Visuais APEDV 

CAPÍTULO I

Natureza, Denominação, Sede e Objeto 

Artigo 1º 

Denominação e natureza jurídica 

A  Associação Promotora  de Emprego de Deficientes Visuais, adiante designada por associação, é uma instituição particular de solidariedade social, sob a forma de  associação, sem fins lucrativos, regida pelas disposições da lei aplicável e, em especial, pelos presentes estatutos.  

Artigo 2º 

Sede e âmbito de ação

A associação tem a sua sede na Av. João Paulo II, lt 5.25 – 1º, 1950-159 Lisboa, freguesia de Marvila, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa com  âmbito geográfico nacional. 

Artigo 3º  

Objetivos 

1 - A associação tem como objetivos principais, promover:  

a) ações, para pessoas com deficiência visual, que visem a aquisição e o desenvolvimento de competências profissionais orientadas para o exercício de uma atividade no mercado de trabalho;  

b) o desenvolvimento de uma resposta ocupacional para adultos com deficiência com exceção dos adultos que utilizem cadeira de rodas no seu dia-a-dia, que promova a melhoria da qualidade de vida e bem-estar, o aumento da autoestima e a valorização pessoal e social   

c) um serviço vocacionado para a criação e dinamização de respostas que, apoiem as pessoas com deficiência visual nas suas necessidades particulares.  

2 - Secundariamente, a associação propõe-se desenvolver os seguintes objetivos:  

a) a prevenção da cegueira; b) o desenvolvimento da autonomia, a participação social, a inclusão e o pleno exercício da cidadania das pessoas com deficiência visual c) o fomento intelectual, cultural e desportivo; d) ações de formação específica - cursos individualizados;  e) ações de orientação e mobilidade;  f) o empréstimo ou dádiva de equipamento;  g) ações de aconselhamento, encaminhamento e acompanhamento. 

3 – A associação poderá manter e estabelecer relações com quaisquer organismos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras com a intenção de melhor atingir os seus objetivos específicos  

Artigo 4º 

Atividades

1- Para realização dos seus objetivos, a associação propõe-se criar e manter as seguintes atividades:  

a)  Centros de formação profissional;  b) Oficinas protegidas ou outras unidades de trabalho com vista à criação de postos de trabalho, que poderão ser dotados de autonomia administrativa e financeira;  c) Centros de dia, lares residenciais e centros culturais;  d) Centros de apoio técnico e tecnológico;  e) Um departamento de colocações que em articulação com o Instituto de Emprego e Formação Profissional procurará ativamente colocar deficientes visuais no mercado de emprego;  f) Departamento que para além de ter um papel informativo e consultivo procurará atuar no âmbito da prevenção da cegueira.       

Artigo 5º 

Organização e funcionamento

A organização e funcionamento dos diversos sectores de atividade constarão de regulamentos internos, elaborados pela direção. 

Artigo 6º 

Prestação de serviços

1 - Os serviços prestados pela associação serão gratuitos ou remunerados, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder. 2 - As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.        

CAPÍTULO II    Dos Associados   

Artigo 7º 

Qualidade de associado

1 - Podem ser associados pessoas singulares ou coletivas que se proponham contribuir para a realização dos fins da associação mediante o pagamento de quotas e/ou a prestação de serviços. 

2 - A qualidade de associado prova-se pela inscrição em registo apropriado que a associação obrigatoriamente possuirá.     

Artigo 8º 

Categorias

Haverá duas categorias de associados: 

a) Associados Efetivos – são as pessoas singulares ou coletivas, que se proponham colaborar na realização dos fins da associação obrigando-se ao pagamento da quota, nos montantes fixados pela assembleia-geral; 

b) Associados Honorários – são as pessoas, singulares ou coletivas, que adquiram essa qualidade em virtude das relevantes contribuições em donativos ou através de serviços prestados a favor da instituição.      

Artigo 9º 

 Direitos e deveres 

1 - São direitos dos associados:  

a) Participar nas reuniões da assembleia-geral;  b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;  c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária, nos termos do presente diploma;  d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com antecedência mínima de 7 dias úteis e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo.     2 - São deveres dos associados:  

a) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efetivos;  b) Comparecer às reuniões da assembleia-geral;  c) Observar as posições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;  d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.        Artigo 10º 

Sanções

 1 - Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no presente diploma  ficam sujeitos às seguintes sanções:  

a) Repreensão escrita;  b) Suspensão de direitos até um ano;  c) Demissão.     2 - São demitidos os sócios que por atos dolosos tenham prejudicado moral ou materialmente a associação.  

3 – As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 são da competência da direção.   4 - A demissão é sansão da exclusiva competência da assembleia geral, sob proposta da direção.   5 - A aplicação das sanções previstas nº 1 só se efetivará mediante audiência obrigatória do associado.  

6 - A suspensão de direitos não desobriga ao pagamento da quota.       

Artigo 11º

Condições do exercício dos direitos 

1 - Os associados só podem exercer os direitos referidos nos presentes estatutos, se tiverem em dia o pagamento das quotas.   

2 – Só são elegíveis para os órgãos sociais, os associados que, cumulativamente estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos, sejam maiores e tenham pelo menos um ano de vida associativa.  

Artigo 12º 

Intransmissibilidade

A qualidade de associado não é transmissível quer por ato entre vivos quer por sucessão.       

Artigo 13º 

Perda da qualidade de associado 

1 - Perdem qualidade de associado:  

a) Os que pedirem a sua exoneração;  b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses;  c) Os que forem demitidos nos termos previstos no presente diploma.    2 - O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.    

CAPÍTULO III

Dos órgãos Sociais 

Secção I

Disposições gerais

Artigo 14º

 Órgãos sociais

1 - São órgãos da Associação  a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.  

2 - O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.  

Artigo 15º   

Composição dos órgãos 

1 - A direção e o conselho fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da associação. 2 - O cargo de presidente do conselho fiscal não pode ser exercido por trabalhadores da associação. 

Artigo 16º 

Incompatibilidade  

1 - Nenhum titular da direção pode ser simultaneamente titular do conselho fiscal e ou da mesa da assembleia geral. 

2 - Os titulares dos órgãos referidos no nº anterior não podem ser simultaneamente membros da mesa da assembleia geral. 

Artigo 17º  

Impedimentos 

1 - É nulo o voto de um membro sobre assunto que diretamente lhe diga respeito, ou no qual seja interessado, bem como seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e respetivos ascendentes e descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2º grau da linha colateral. 

2 - Os titulares dos membros da direção não podem contratar direta ou  indiretamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a associação. 

3 - Os titulares dos órgãos não podem exercer atividade conflituante com a da associação nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da associação, ou de participadas desta. 

Artigo 18º 

Mandatos dos titulares dos órgãos  

1 - A duração do mandato dos órgãos é de 4 anos e inicia-se com a tomada de posse dos seus membros, perante o presidente cessante da mesa da assembleia geral ou o seu substituto, e deve ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição. 

2 - Caso o presidente cessante da mesa da assembleia geral não confira a posse até ao trigésimo dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela assembleia geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar. 

3 - O presidente da associação ou cargo equiparado só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.   

Artigo 19º 

Responsabilidade dos titulares dos órgãos

1 - As responsabilidades dos titulares dos órgãos da associação são as definidas nos artigos 164.º e 165.º do Código Civil. 

2 - Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se: 

a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes; 

b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva. 

Artigo 20º 

Funcionamento dos órgãos em geral  

1 -  A direção e o conselho fiscal são convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes, ou a pedido da maioria dos seus titulares. 

2 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 

3 - As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas por escrutínio secreto. 

4 - Em caso de vacatura da maioria dos titulares dos órgãos, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês. Depois de esgotados os respetivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para

o preenchimento das vagas verificadas, num prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição. 

5 - Os membros designados para preencherem as vagas referidas no n.º anterior apenas completam o mandato. 

6 - Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respetiva mesa.  

SECÇÃO II

Da assembleia geral

Artigo 21º   

Constituição 

1 - A assembleia geral, regularmente constituída, é o órgão soberano, representa a universalidade dos seus associados e as suas deliberações são obrigatórias para todos, desde que tomadas em conformidade com a lei e com os presentes estatutos. 

2 - A assembleia geral é constituída por todos os sócios admitidos há pelo menos 12 meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos. 

3 - A assembleia geral é dirigida pela respetiva mesa que se compõe de um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário. 

4 - Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da assembleia geral, serão chamados os respetivos suplentes. Esgotado o número destes ou estando os mesmos ausentes competirá a esta eleger os respetivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.  

Artigo 22º 

Competências

Compete à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos da associação e, designadamente: 

a) Definir as linhas fundamentais de atuação da associação;

b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva mesa, da direção e do conselho fiscal; c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência; d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico; e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação; f) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por atos praticados no exercício das suas funções; g) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações. h) Conferir posse ao diretor técnico e administrativo sob proposta da direção.  i) Conferir posse à equipa técnica sob proposta da direção.  

Artigo 23º 

Convocação e publicação

1 - A assembleia geral é convocada com 15 dias de antecedência pelo presidente da mesa ou substituto. 

2 - A convocatória é obrigatoriamente: a) afixada na sede; b) pessoalmente, por meio de aviso postal expedido para cada associado. 

3 - A convocatória pode também ser efetuada, facultativamente, através de correio eletrónico para o endereço eletrónico fornecido pelo associado. 

4 -  Da convocatória constará obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião. 

5 - Independentemente da convocatória é obrigatório ser dada publicidade à realização da assembleia-geral nas edições da associação, no sítio institucional e em aviso afixado em locais de acesso público, nas instalações e estabelecimentos da associação, bem como através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede. 

6 - Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal, para os associados. 

Artigo 24.º 

Funcionamento 

1 - A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou trinta minutos depois, com qualquer número de presenças. 

2 - A Assembleia-geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só pode reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes. 

Artigo 25.º  

Deliberações 

1 - As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples não se contando as abstenções. 

2 - É exigida a maioria qualificada na aprovação das matérias constantes das alíneas e), f) e g) do artigo 22º dos estatutos. 

3 - No caso da alínea e) do artigo 22º, a dissolução não tem lugar se um número de associados, igual ou superior ao dobro dos membros previstos para os respetivos órgãos, se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra. 

Artigo 26º 

Votações 

1 - O direito de voto efetiva-se mediante a atribuição de um voto a cada associado. 

2 - Gozam de capacidade eleitoral ativa os associados com, pelo menos, um ano de vida associativa. 

3 - Os associados podem ser representados por outros associados, bastando para tal uma carta, devidamente assinada, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral e entregue à data da respetiva reunião. 

4 - Cada sócio não pode representar mais de um associado. 

Artigo 27º 

Reuniões da Assembleia-Geral 

1 - A assembleia geral reunirá obrigatoriamente três vezes por ano: 

a) No final de cada mandato, até final do mês de dezembro, para eleição dos titulares dos órgãos associativos; b) Até 31 de março de cada ano para aprovação do relatório e contas de exercício do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal;

c) Até 30 de novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de ação e do orçamento e para o ano seguinte e do parecer do conselho fiscal. 

2 - A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, por iniciativa deste, a pedido da direção ou do conselho fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos. 

SECÇÃO III

Da Direção 

Artigo 28º 

Constituição 

1 - A direção da associação é constituída por 5 membros: presidente, vicepresidente, secretário, tesoureiro e vogal. 

2 - Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos.  

3 - Os suplentes poderão assistir às reuniões da direção mas sem direito a voto.    

Artigo 29º 

Competências 

Compete à direção gerir a associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente: 

a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários; b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do conselho fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte; c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei; d) Organizar o quadro do pessoal, e contratar e gerir o pessoal da associação, incluindo um diretor técnico e administrativo; e) Representar a associação em juízo ou fora dele; f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação. 

1 - Compete ao Presidente da direção:  

a) Superintender na administração da associação orientando e fiscalizando os respetivos serviços; 

b) Convocar e presidir às reuniões da direção, dirigindo os respetivos serviços; 

c) Representar a associação em juízo ou fora dele; 

d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da direção; 

e) Despachar os assuntos normais do expediente e outros que careçam solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da direção na primeira reunião subsequente.       

2 - Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências ou impedimentos.      

3 - Compete ao secretário:  

a) Lavrar as atas das reuniões da direção e superintender nos serviços de expediente;

b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da direção organizando os processos dos assuntos a serem tratados.    

4 - Compete ao tesoureiro:  

a) Receber e guardar os valores da associação; 

b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa; 

c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o presidente; 

d) Apresentar mensalmente à direção o balancete em que se descriminarão as receitas e despesas do mês anterior; 

e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.    

5 - Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da direção nas respetivas atribuições e exercer as funções que a direção lhe atribuir.     

6 - A direção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente pelo menos, uma vez em cada mês.    

Artigo 30º 

Forma de obrigar 

1 - Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da direção, ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro. 

2 - Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da direção.    SECÇÃO IV    Do Conselho Fiscal    Artigo 31º 

Conselho Fiscal 

1 - O conselho fiscal é composto por três membros: presidente e dois vogais. 

2 - Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.  

Artigo 32º 

Competências 

1 - Compete ao conselho fiscal o controlo e fiscalização da associação, podendo, nesse âmbito, efetuar à direção e mesa da assembleia geral as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, e designadamente: 

a) Fiscalizar a direção, podendo, para o efeito consultar a documentação necessária; b) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte; c) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que a direção e/ou mesa da assembleia geral submetam à sua apreciação; d) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos; 

2 - Os membros do conselho fiscal podem assistir às reuniões da direção, quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão. 

3 - O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada trimestre.     

SECÇÃO V 

Do Diretor Técnico e Administrativo 

Estatutos  Página 17  

Artigo 33º 

Diretor técnico e administrativo

1 - O Diretor Técnico e Administrativo é o superior hierárquico de todo o pessoal da associação e é o responsável pela execução das deliberações da Direção, cabendo-lhe coadjuvá-la no exercício das suas atribuições.  

2 - O Diretor Técnico e Administrativo por inerência terá o direito a participar em todas as reuniões da Direção sem direito a voto.  

SECÇÃO VI 

Da Equipa Técnica  

Artigo 34º 

Equipa Técnica 

1 – A equipa técnica é, na ausência do Diretor técnico e administrativo, o grupo  responsável pela execução das deliberações da Direção, cabendo-lhe coadjuvála no exercício das suas atribuições.  

2 - A equipa técnica por inerência terá o direito a participar em todas as reuniões da Direção sem direito a voto.   

CAPÍTULO IV 

Regime financeiro 

Artigo 35º 

Património 

O património da Associação é constituído pelos bens expressamente afetos pelos associados fundadores à Associação, pelos bens ou equipamentos doados por entidades públicas ou privadas e pelos demais bens e valores que sejam adquiridos pela mesma.   

Artigo 36º   

Receitas 

São receitas da associação:

a) As quotizações e as eventuais contribuições complementares pagas pelos associados; b) Os rendimentos dos bens e capitais próprios; c) Os rendimentos dos serviços prestados; d) Os rendimentos de produtos vendidos; e) As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos; f) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais; g) Os donativos e produtos de festas ou subscrições; h) Outras receitas.  

Artigo 37º 

Quotas, serviços ou donativos

1 - Os associados pagam uma quota de 12 €, de valor fixado pela Direção e ratificado em assembleia geral. 

2 - Havendo lugar à prestação de donativos ou serviços, compete à Direção, propor à Assembleia Geral a aprovação dos mesmos. 

CAPITULO V  

Disposições diversas 

Artigo 38.º 

Extinção 

1 - A extinção da associação tem lugar nos casos previstos na lei. 

2 - Compete à assembleia geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária. 

3 - Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes. 

4 - Pelos atos restantes e pelos danos que deles advenham à associação, respondem solidariamente os titulares dos órgãos que os praticaram. 

Artigo 39º 

Casos Omissos

 Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia geral de acordo com a legislação